TJAL 0801847-80.2017.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, TODAVIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO DO IMPETRADO DISPENSANDO A FIANÇA OUTRORA FIXADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o pedido de dispensa de fiança fora atendido pelo impetrado e que tal pretensão tem identidade com o objeto do writ, evidenciada está a perda do objeto deste.
2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, TODAVIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO DO IMPETRADO DISPENSANDO A FIANÇA OUTRORA FIXADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que o pedido de dispensa de fiança fora atendido pelo impetrado e que tal pretensão tem identidade com o objeto do writ, evidenciada está a perda do objeto deste.
2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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