TJAL 0801849-21.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIRO. DISCUSSÃO QUANTO À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA SUFICIENTE A ENSEJAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 522 E 527 DO CPC. ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL N. 001/2014 E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LOGO, NÃO RESTA COMPROVADA A PRÁTICA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA AGRAVADA. AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIRO. DISCUSSÃO QUANTO À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA SUFICIENTE A ENSEJAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 522 E 527 DO CPC. ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL N. 001/2014 E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LOGO, NÃO RESTA COMPROVADA A PRÁTICA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA AGRAVADA. AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Anulação e Correção de Provas / Questões
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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