TJAL 0801852-05.2017.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INICIAL DE QUE A LEI AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. COMPETÊNCIA DESTA CASA. MEDIDA CAUTELAR: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS. NORMA IMPUGNADA QUE MITIGA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VEDAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR RECLAMADA NA INICIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE .À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INICIAL DE QUE A LEI AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. COMPETÊNCIA DESTA CASA. MEDIDA CAUTELAR: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS. NORMA IMPUGNADA QUE MITIGA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VEDAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR RECLAMADA NA INICIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE .À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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