TJAL 0801857-82.2013.8.02.0900
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE EFETIVA PARALISAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apesar de assegurado constitucionalmente, o direito de greve na iniciativa pública não pode ser aplicado de forma absoluta, contrapondo-o com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, de modo que estes prevaleçam, impingindo-se, para tanto, as limitações necessárias ao movimento paredista, especialmente no que concerne à determinadas categorias de servidores;
2. Pela documentação acostada por ambas as partes, não há qualquer indicativo de que o servidores tenham de fato paralisado as suas atividades em decorrência do movimento deflagrado em julho de 2013;
3. Conclui-se pela inexistência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional ora pleiteado, pois, como já mencionado, denota-se, pela documentação colacionada, que o movimento iniciado não chegou a se concretizar, inexistindo violação do princípio da continuidade dos serviços públicos;
4. Ação extinta sem resolução do mérito.
Ementa
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA DE EFETIVA PARALISAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apesar de assegurado constitucionalmente, o direito de greve na iniciativa pública não pode ser aplicado de forma absoluta, contrapondo-o com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, de modo que estes prevaleçam, impingindo-se, para tanto, as limitações necessárias ao movimento paredista, especialmente no que concerne à determinadas categorias de servidores;
2. Pela documentação acostada por ambas as partes, não há qualquer indicativo de que o servidores tenham de fato paralisado as suas atividades em decorrência do movimento deflagrado em julho de 2013;
3. Conclui-se pela inexistência de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional ora pleiteado, pois, como já mencionado, denota-se, pela documentação colacionada, que o movimento iniciado não chegou a se concretizar, inexistindo violação do princípio da continuidade dos serviços públicos;
4. Ação extinta sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Direito de Greve
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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