TJAL 0801858-17.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTUÁRIO QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER INFORMAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO ENVELOPE QUANTO AO SETOR QUE DEVERIA SER DIRIGIDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE DA RECUSA. APELAÇÃO QUE OBEDECEU TODOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 03/2007 E LEI Nº 9.800/99. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTUÁRIO QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DE NÃO HAVER INFORMAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DO ENVELOPE QUANTO AO SETOR QUE DEVERIA SER DIRIGIDO O APELO. IMPOSSIBILIDADE DA RECUSA. APELAÇÃO QUE OBEDECEU TODOS OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 03/2007 E LEI Nº 9.800/99. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL SPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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