TJAL 0801858-46.2016.8.02.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM TEOR DIVERSO DO QUE FORA JULGADO INSUBSISTENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INTERESSE EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM TEOR DIVERSO DO QUE FORA JULGADO INSUBSISTENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INTERESSE EM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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