TJAL 0801861-22.2013.8.02.0900
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSENTES OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR À INTEPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSENTES OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR À INTEPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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