TJAL 0801862-07.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO FÍSICA, PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RAZÃO DO GÊNERO (FEMININO) DO SUJEITO ATIVO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (IDOSA). RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. NORMA QUE VISA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO SUJEITO ATIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO COMUM. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 AO CASO EM TELA. DESTAQUE PARA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO FÍSICA, PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE, NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA EM RAZÃO DO GÊNERO (FEMININO) DO SUJEITO ATIVO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (IDOSA). RELAÇÃO DOMÉSTICA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA ESPECIAL. NORMA QUE VISA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INDEPENDENTEMENTE DO GÊNERO DO SUJEITO ATIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO COMUM. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 AO CASO EM TELA. DESTAQUE PARA A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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