TJAL 0801863-34.2017.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO À IMPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE E DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REJEITADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJ/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO À IMPLEMENTAÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE E DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REJEITADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJ/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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