TJAL 0801864-19.2017.8.02.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 20 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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