TJAL 0801865-72.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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