TJAL 0801866-91.2014.8.02.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL. ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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