TJAL 0801867-08.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ERRO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464./2007. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ERRO QUANTO À APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.464./2007. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
02/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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