TJAL 0801867-29.2013.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREMIO POR PRODUTIVIDADE. FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ACÓRDÃO 1ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 6.591/08. INCONFORMISMO DA CATEGORIA QUE MOTIVOU A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO MS: "NULIDADE DECORRENTE DE ERROR IN JUDICANDO", VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E POSSÍVEL INADMISSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL JÁ INTERPOSTOS. REJEITADAS. ADOÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS NA MONOCRÁTICA VERGASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA COMBATER A DECISÃO: RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO MS Nº 0801867-29.2013.8.02.0900. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREMIO POR PRODUTIVIDADE. FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. ACÓRDÃO 1ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 6.591/08. INCONFORMISMO DA CATEGORIA QUE MOTIVOU A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO MS: "NULIDADE DECORRENTE DE ERROR IN JUDICANDO", VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E POSSÍVEL INADMISSÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL JÁ INTERPOSTOS. REJEITADAS. ADOÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS NA MONOCRÁTICA VERGASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PARA COMBATER A DECISÃO: RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO MS Nº 0801867-29.2013.8.02.0900. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Data da Publicação
:
10/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Nulidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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