TJAL 0801869-12.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. CONDENADO A 16 ANOS DE RECLUSÃO. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, BEM DE OFICIO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE COBRE NOVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OFERTA DAS CONTRARRAZÕES. ORDEM DENEGADA. MEDIDAS URGENTES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. CONDENADO A 16 ANOS DE RECLUSÃO. GUIA PROVISÓRIA NÃO EXPEDIDA. CONFLITO DE INTERESSES. DESÍDIA DO ESTADO EM CONTRAPARTIDA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE NÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCEDER À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, BEM DE OFICIO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE COBRE NOVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A OFERTA DAS CONTRARRAZÕES. ORDEM DENEGADA. MEDIDAS URGENTES ADOTADAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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