TJAL 0801869-46.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MUTABILIDADE CONTRATUAL. PROTEÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MUTABILIDADE CONTRATUAL. PROTEÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVADOS, DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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