ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE RECEBE INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Qualquer ato jurisdicional produzido nos autos deve demonstrar as razões de convencimento do julgador, como forma de permitir não somente o exercício do direito de defesa, mas também pela impossibilidade de se controlar, em grau de recurso, o mérito da decisão produzida. II - Somente encontra legitimidade a manifestação judicial quando esta é portadora de transparência, de modo a tornar possível seu conhecimento por parte dos verdadeiros detentores do poder soberano. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não é uma providência simplesmente endoprocessual; é o dever correspondente ao direito subjetivo dos indivíduos de estes participarem da administração da Justiça; é corolário da democracia participativa. III - De todo o teor da decisão ora agravada (7 páginas), 5 páginas são destinadas exclusivamente a transcrições da lei de improbidade administrativa e de jurisprudência, o que, por certo, não representa a fundamentação exigida pelo texto constitucional. IV - Somente um único fato foi citado pelo magistrado, e este teria sido o fundamento do recebimento da inicial: o aumento patrimonial desproporcional do agravante. Porém, sequer indicou qual foi a magnitude desse aumento. V – Recurso conhecido e provido. Unânime.