TJAL 0801874-63.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE UMA ÚNICA VEZ, JÁ QUE OS EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. O FATO DA RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA A FIM DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE REALIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE UMA ÚNICA VEZ, JÁ QUE OS EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. O FATO DA RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, §6º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA A FIM DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE REALIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão