TJAL 0801878-37.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE INCOMPETÊNCIA, NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015, DO NCPC. NÃO SENDO ADEQUADO O EMPREGO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LEI PROCESSUAL, O PRESENTE RECURSO É INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE INCOMPETÊNCIA, NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015, DO NCPC. NÃO SENDO ADEQUADO O EMPREGO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LEI PROCESSUAL, O PRESENTE RECURSO É INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. - RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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