TJAL 0801883-80.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSA PERÍCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OBSERVOU RIGIDAMENTE TODOS OS REQUISITOS ENCAMPADOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. IMPETRAÇÃO QUE SEQUER JUNTOU OS LAUDOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGAMENTO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA 04 (QUATRO) CORREUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSA PERÍCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OBSERVOU RIGIDAMENTE TODOS OS REQUISITOS ENCAMPADOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. IMPETRAÇÃO QUE SEQUER JUNTOU OS LAUDOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGAMENTO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA 04 (QUATRO) CORREUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2014
Data da Publicação
:
04/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Falso testemunho ou falsa perícia
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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