TJAL 0801883-93.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE USO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE USO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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