TJAL 0801886-77.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TESE RECURSAL INCOERENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO PARA PAGAMENTO NA FORMA DE BOLETO. IMPROCEDENTE. RESGUARDO DOS DIREITOS DAS PARTES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS COMO CONDIÇÃO PARA A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. TESE RECURSAL INCOERENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO PARA PAGAMENTO NA FORMA DE BOLETO. IMPROCEDENTE. RESGUARDO DOS DIREITOS DAS PARTES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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