AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 168-A DO CP; ART. 1º, INCISOS III E XIV, DO DECRETO-LEI Nº. 201/1967 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A DIFERENCIAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DAQUELES RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO POR OMISSÃO, JÁ QUE NÃO TERIA TOMADO NENHUMA PROVIDÊNCIA, MESMO TENDO CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DOS DELITOS. ALEGADA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE ANÁLISE PROBATÓRIA SEGURA, QUE SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO INVESTIGADO. DESNECESSIDADE DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A MERA EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DENÚNCIA RECEBIDA. UNANIMIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE, PELO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS OU ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSA LINHA. DEFERIDO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DO CARGO. POR MAIORIA.