TJAL 0801889-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS INTEGRALMENTE REPRODUZIDAS PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL COLABORATIVO. PRESTÍGIO DA DECISÃO DE MÉRITO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO FUNDAMENTADO EM NORMAS DO REVOGADO CÓDIGO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS INTEGRALMENTE REPRODUZIDAS PELO NOVO CPC. PROCESSO CIVIL COLABORATIVO. PRESTÍGIO DA DECISÃO DE MÉRITO. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MENSAL. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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