TJAL 0801889-66.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE MAGISTRADO DEVE EXERCER APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO MAS NÃO O CONTROLE DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ABRANGEU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS DO DEVEDOR EM CONTRARIEDADE AO ART. 49, §1º DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE DE EXCETUAR OS CO-DEVEDORES. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO RESP 1.333.349/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE MAGISTRADO DEVE EXERCER APENAS O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO MAS NÃO O CONTROLE DE SUA VIABILIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO ABRANGEU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS DO DEVEDOR EM CONTRARIEDADE AO ART. 49, §1º DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE DE EXCETUAR OS CO-DEVEDORES. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO RESP 1.333.349/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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