TJAL 0801890-72.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 E NO ARTIGO 655, I, DO CPC. AGRAVANTE PRETENDE SUBSTITUIR A PENHORA ONLINE POR ESTOQUE DO SUPERMERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. BENS PERECÍVEIS E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 E NO ARTIGO 655, I, DO CPC. AGRAVANTE PRETENDE SUBSTITUIR A PENHORA ONLINE POR ESTOQUE DO SUPERMERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. BENS PERECÍVEIS E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Data da Publicação
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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