TJAL 0801895-10.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DECISUM É NULO, POIS NÃO TERIA VERIFICADO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E SIM DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO OCORRIDA SEM O PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DECISUM É NULO, POIS NÃO TERIA VERIFICADO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E SIM DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO OCORRIDA SEM O PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão