TJAL 0801895-39.2017.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA AUTORIZAR À AGRAVADA A CONCESSÃO DE EQUIPE DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA. PESSOA IDOSA, PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER, COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, I, DO NCPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA EM DESFAVOR DE INTERESSE ECONÔMICO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA AUTORIZAR À AGRAVADA A CONCESSÃO DE EQUIPE DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA. PESSOA IDOSA, PORTADORA DE SÍNDROME DEMENCIAL, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER, COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, I, DO NCPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA EM DESFAVOR DE INTERESSE ECONÔMICO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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