TJAL 0801899-13.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Magistrado a quo não apontou elementos que pudessem fundamentar a decisão da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Magistrado a quo não apontou elementos que pudessem fundamentar a decisão da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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