TJAL 0801899-34.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE TRAMITOU DESDE O INÍCIO SOB A ÉGIDE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO DENTRO DE PRAZO PRÓPRIO DO RITO ORDINÁRIO (QUINZE DIAS). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA QUE TRAMITOU DESDE O INÍCIO SOB A ÉGIDE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO DENTRO DE PRAZO PRÓPRIO DO RITO ORDINÁRIO (QUINZE DIAS). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI N.º 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tempestividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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