PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A constituição do crédito objeto destes autos ocorreu com a expedição do auto de infração, do qual a parte foi devidamente notificada, tanto que apresentou defesa, ainda que tardiamente; 2. Embora expedidas as notificações de praxe, não houve a regularização do vício, o que ocasionou a certificação da revelia e a desconsideração da impugnação apresentada, pois não foi regularizada a representação da parte devedora; 4. Quanto a alegação de decadência, tem-se que, a despeito de os agravantes defenderem que o fato gerador da obrigação tributária ter ocorrido nos anos de 1999 e 2000, na verdade ele ocorreu no ano de 2003, como se vê no auto de infração colacionado às fls. 155/156, já que naquela data o Fisco autuou a pessoa jurídica em razão de ela não manter guardados os livros fiscais, o que ensejou a imposição da penalidade pecuniária – multa – a qual é objeto de execução fiscal; 5. Dito isso, a partir daquele período passou a fluir o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, de onde se observa que não há falar em decadência, já que a sua constituição se deu em interregno inferior ao previsto na lei de regência; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.