TJAL 0801903-16.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E REAJUSTES SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À VEDAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 7º, §2º E §5º DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E REAJUSTES SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA À VEDAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 7º, §2º E §5º DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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