TJAL 0801903-50.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTAURANTE QUE REGULARMENTE DETÉM PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TERMO DE PERMISSÃO QUE, EXPRESSAMENTE, VEDA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO MAIOR QUE O NELE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE CADEIRAS OU OUTROS OBJETOS FORA DA ÁREA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTAURANTE QUE REGULARMENTE DETÉM PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TERMO DE PERMISSÃO QUE, EXPRESSAMENTE, VEDA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO MAIOR QUE O NELE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE CADEIRAS OU OUTROS OBJETOS FORA DA ÁREA PERMITIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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