TJAL 0801905-41.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO NA DECISÃO LIMINAR. RATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE, SABEDOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR EM JUÍZO E PERMANECEU CERCA DE 02 (DOIS) ANOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STF. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO NA DECISÃO LIMINAR. RATIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE, SABEDOR DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL, MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR EM JUÍZO E PERMANECEU CERCA DE 02 (DOIS) ANOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STF. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
Mostrar discussão