TJAL 0801906-68.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. CONTRATO FIRMADO COM O DE CUJUS. PREVISÃO NO REGULAMENTO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES PARA HERDEIROS SEM QUE HAJA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO JUDICIAL. AGRAVADA QUE BUSCA JUDICIALMENTE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO E O CONSEQUENTE DIREITO DE INGRESSAR NO ESPÓLIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO IMEDIATO DOS REFERIDOS VALORES DO CONSÓRCIO A FIM DE PROTEGER O DIREITO DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DO CONSÓRCIO. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. CONTRATO FIRMADO COM O DE CUJUS. PREVISÃO NO REGULAMENTO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES PARA HERDEIROS SEM QUE HAJA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO JUDICIAL. AGRAVADA QUE BUSCA JUDICIALMENTE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO E O CONSEQUENTE DIREITO DE INGRESSAR NO ESPÓLIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO IMEDIATO DOS REFERIDOS VALORES DO CONSÓRCIO A FIM DE PROTEGER O DIREITO DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DO CONSÓRCIO. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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