TJAL 0801912-46.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO RECOMENDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA E PRESTES A ACONTECER. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO RECOMENDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA E PRESTES A ACONTECER. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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