TJAL 0801914-03.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REFLETE, DIRETAMENTE, NO DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMPRADORES DAS DEMAIS UNIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REFLETE, DIRETAMENTE, NO DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMPRADORES DAS DEMAIS UNIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão