TJAL 0801919-25.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, §3º, E 508, DO CPC E DO ART. 1º, III, DA RESOLUÇÃO 01/2010 DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, §3º, E 508, DO CPC E DO ART. 1º, III, DA RESOLUÇÃO 01/2010 DO TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
17/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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