TJAL 0801920-57.2014.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR OU DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DA AGRAVADA NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR OU DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
17/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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