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Jurisprudência


TJAL 0801920-86.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió