TJAL 0801923-12.2014.8.02.0000
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR OU DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DO AGRAVADO NO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO RETRATAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR OU DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
Mostrar discussão