TJAL 0801923-41.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA, QUEDOU-SE INERTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO ANTE A INÉRCIA DO RECORRENTE. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO SUPERADA PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR E PARA A NÃO INSERÇÃO DO NOME DESTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA, QUEDOU-SE INERTE. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO ANTE A INÉRCIA DO RECORRENTE. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO SUPERADA PELO COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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