TJAL 0801925-74.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
Mostrar discussão