TJAL 0801932-71.2014.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CANDIDATO SUB JUDICE. CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. CANDIDATO SUB JUDICE. CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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