TJAL 0801933-85.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MEDIDA PERMITIDA. VEDAÇÃO EXISTENTE PARA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COBRANÇA DE IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MEDIDA PERMITIDA. VEDAÇÃO EXISTENTE PARA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COBRANÇA DE IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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