TJAL 0801938-73.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A AGRAVADA, ESPOSA DO DE CUJUS, COMO INVENTARIANTE. JUÍZO A QUO QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA À ORDEM INSERTA NO ART. 617 DO CPC, O QUAL ESTABELECE QUE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO FALECIDO SERÁ O PRIMEIRO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO DA RECORRIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APONTOU RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU A AGRAVADA, ESPOSA DO DE CUJUS, COMO INVENTARIANTE. JUÍZO A QUO QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA À ORDEM INSERTA NO ART. 617 DO CPC, O QUAL ESTABELECE QUE O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DO FALECIDO SERÁ O PRIMEIRO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SEQUÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INAPTIDÃO DA RECORRIDA PARA EXERCER A FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE NÃO APONTOU RAZÕES PARA A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, POR ESTE TRIBUNAL, DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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