TJAL 0801943-66.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO PELA PREVENÇÃO DESTA RELATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO PELA PREVENÇÃO DESTA RELATORIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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