TJAL 0801944-51.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 526, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DATA NA QUAL NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO, COMO TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO DA PARTE ESPONTANEAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 526, DO CPC. AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DATA NA QUAL NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO, COMO TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO DA PARTE ESPONTANEAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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