TJAL 0801945-23.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO SEJA FEITA EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A INTERNAÇÃO DO AGRAVADO SEJA FEITA EM CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
17/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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