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Jurisprudência


TJAL 0801945-31.2018.8.02.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MORA PROCESSUAL CAUSADA PELA DEFESA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a complexidade e as diligências necessárias, ainda mais quando verificado que a dilação processual é imputada à defesa, a qual, instada, quedou-se inerte, em verdadeiro prejuízo a um dos pacientes. 2 – Tem-se que resta patente que o magistrado singular tem-se precavido de eventuais nulidades, aptas a serem geradas por deficiência na defesa em relação a um dos acusados, conduzindo o feito com o rigor necessário, insculpido no princípio da ampla defesa, longe, portanto, de qualquer desleixo na condução processual. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa deve ser considerada no trâmite processual, mormente por ter sido o crime supostamente cometido em pluralidade de agentes. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

Data do Julgamento : 13/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Major Izidoro
Comarca : Major Izidoro
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